1. O que é o IPASGO Saúde?

É o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás, administrado pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – criado pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962, e reorganizado pela Lei n. 17.477, de 25 de novembro de 2011. O IPASGO é responsável pela administração dos serviços e programas especiais do IPASGO Saúde e de ações que visam à promoção e assistência da saúde, mediante contribuição específica, aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, de suas autarquias, inclusive especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas e de seus dependentes.

2. Como funciona a inclusão no IPASGO Saúde?

O ingresso no sistema assistencial será facultativo, mediante Termo de Adesão, protocolado no momento da posse do servidor público ou a qualquer momento nos postos de atendimento do Instituto. A qualidade de usuário titular do IPASGO Saúde resulta de solicitação formal e expressa para inscrição no sistema, mediante assinatura do termo específico, no qual o solicitante declare conhecer e aceitar as condições em que serão prestados os serviços assistenciais gerenciados pelo Instituto. O acesso aos serviços assistenciais depende da entrega dos documentos exigidos nos procedimentos administrativos vigentes e do cumprimento dos períodos de carência estabelecidos na lei.

3. Como é feito o atendimento ao segurado?

O cartão do IPASGO Saúde, acompanhado de documento de identificação do usuário, é condição essencial para a utilização dos serviços e o exercício dos direitos previstos. O IPASGO pode promover o recadastramento periódico dos usuários, cuja realização é obrigatória por parte dos titulares e respectivos dependentes.

4. Quais são os prazos de carência do IPASGO Saúde?

5. Como posso solicitar minha exclusão do IPASGO Saúde?

O usuário pode a qualquer tempo, solicitar sua exclusão ou a de seus dependentes do Sistema IPASGO Saúde, mediante protocolo de processo de exclusão em qualquer uma das unidades de atendimento do Instituto.

No processo de exclusão será observada a obrigação de indenizar o Instituto pela utilização dos serviços, relativamente aos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de desligamento subscrito pelo titular, cujo valor deve ser calculado na forma estabelecida em regulamento (processo de encontro de contas).

A exclusão do titular, a pedido ou pela aplicação das regras de controle para entrada e saída do Sistema IPASGO Saúde, implica na exclusão automática dos respectivos dependentes, que, no caso de retorno, se sujeitarão aos procedimentos administrativos vigentes e ao cumprimento dos prazos de carência previstos na lei.

O titular pode solicitar o cancelamento da exclusão no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos contados da data do protocolo do requerimento de saída.

A perda da qualidade de usuário não implica o direito à restituição das mensalidades recolhidas ao IPASGO.

6. Quem presta os serviços gerenciados pelo IPASGO Saúde? De que forma esses serviços são prestados?

Os serviços são prestados pela rede credenciada (profissionais e estabelecimentos de saúde). O Ipasgo garante assistência médica hospitalar, ambulatorial, psicológica, fonoaudiológica, nutricional, fisioterapêutica e odontológica, bem como consultas, exames e demais atos necessários ao diagnóstico e tratamento nas respectivas especialidades. Aos credenciados, é vedada qualquer discriminação no atendimento aos segurados do IPASGO em relação a outros clientes consumidores, bem como a cobrança de quaisquer valores a título de complementação dos serviços contratados pelo Instituto.

O atendimento aos usuários também será por meio de serviços ou procedimentos de prevenção a doenças disponibilizados nos Programas Especiais oferecidos pelo Instituto.

A prática de irregularidades para obtenção ou utilização dos serviços assistenciais sujeita o usuário às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.

7. Quais as opções de acomodação durante a internação oferecidas pelo IPASGO Saúde?

O IPASGO Saúde oferece as seguintes modalidades de acomodação:

8. Qual o valor das mensalidades referentes ao IPASGO Saúde?

O pagamento do valor referente às mensalidades do IPASGO Saúde é diferenciado para o servidor público titular e seu grupo familiar (desconto percentual sobre o vencimento do titular de acordo com o padrão de acomodação escolhido) e para os dependentes que estão fora do grupo familiar (valor estabelecido em tabela de contribuição atuarial de acordo com a faixa etária e padrão de acomodação escolhido).

8.1. Por desconto percentual:

O valor sobre o vencimento do titular será feito por meio de desconto em folha de pagamento, cobre as despesas do titular e de seu grupo familiar (cônjuge/companheiro(a) e filhos (solteiros menores; solteiros universitários ou inválidos/menores em adoção) e corresponde:

8.2. Por tabela atuarial

O valor a ser pago para os demais dependentes do titular (fora do grupo familiar) é uma contribuição individual fixada para correspondentes faixa etária e padrão de acomodação em tabela elaborada segundo cálculos atuariais. Esses valores, após devidamente autorizados, serão debitados em conta corrente do titular até o dia 10(dez) do mês subsequente ao vencimento da mensalidade.

As tabelas vigentes estão sempre disponíveis para consulta no site do Instituto. Até o dia 10 (dez) do mês que se seguir ao vencido, o usuário que não tiver a mensalidade do IPASGO Saúde descontada em sua conta corrente, deve efetuar o recolhimento dos valores devidos, por meio de boleto bancário próprio, impresso através do site do Instituto, na rede autorizada.

Algumas observações importantes:

9. Como é feito o reajuste das mensalidades do IPASGO Saúde?

Assim como o valor das mensalidades do IPASGO Saúde para o servidor público titular e seu grupo familiar é diferenciado dos dependentes que estão fora do grupo familliar, o reajuste também é feito de forma distinta.

No primeiro caso (servidor público com desconto em folha de pagamento),o reajuste do Ipasgo Saúde será feito toda vez que a remuneração ou subsídio do cargo ou emprego forem reajustados, já que a contribuição é feita por um percentual sobre os vencimentos.

Já para quem contribui com base em tabela atuarial terá o reajuste anual de acordo com índice nacional específico, divulgado para os serviços de Saúde Suplementar ou, quando necessário, pelos índices apurados em estudos técnicos atuariais, realizados para esse fim.

A data de inclusão no sistema assistencial poderá ser considerada para efeito de aplicação do reajustamento periódico.

10. O que é a Coparticipação? Para que serve?

É um percentual do valor das consultas e procedimentos pago pelo usuário. O usuário do Sistema IPASGO Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, inclusive em odontologia, realizados em âmbito ambulatorial, a título de coparticipação, em percentual de até 30% (trinta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPASGO.

Nenhum procedimento realizado em regime de internação está sujeito ao pagamento de coparticipação.

Obs.: O atraso ou não pagamento dos valores devidos a título de coparticipação implica o bloqueio da utilização dos serviços assistenciais até a regularização do cadastro financeiro.

11. Quem pode ser inscrito como titular e dependente no IPASGO Saúde?

11.1 TITULARES:

11.1.1. os servidores ativos e inativos detentores de cargos ou empregos públicos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,

11.1.2. os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, inclusive os que ocupam cargos de provimento em comissão, os contratados por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e os que estejam cedidos a qualquer dos órgãos ou entidades referidos neste parágrafo;

11.1.3. os pensionistas remunerados pelos cofres estaduais;

11.1.4. os servidores ou empregados públicos de outros entes da Federação, que estiverem à disposição do Estado, com ou sem ônus para o órgão requisitante;

11.2. DEPENDENTES:

Algumas observações importantes:

12. Por que um dependente perde o direito ao IPASGO Saúde?

Um dependente perde o direito ao IPASGO Saúde pela anulação do casamento, pelo divórcio ou abandono do lar, desde que declarada judicialmente; pela cessação da união estável ou mediante petição escrita, para o companheiro(a); pela maioridade, exercício de atividade remunerada, casamento ou constituição de união estável, cessação da invalidez ou incapacidade e conclusão do curso superior ou implemento de 23 (vinte e
três) anos, quando estudante universitário, para o filho; por solicitação expressa do titular; ou pelo falecimento do titular.

O titular fica obrigado a proceder à imediata comunicação desses fatos ao IPASGO Saúde, para fins de regularização do cadastro de dependentes excluídos, sendo que, no caso de continuidade do filho maior solteiro, deverá ser observado o seguinte: o período máximo de até 90 (noventa) dias para regularização da continuidade, sob pena de cumprimento de carência; o recolhimento da mensalidade devida desde a data da exclusão até a regularização.

13. Como funciona a transferência de dependentes de uma matrícula para outra?

A transferência de dependente da matrícula de um titular para outro somente será permitida mediante o pagamento de qualquer débito existente na matrícula anterior, em nome do usuário a ser transferido.

É vedada a transferência de dependente que recolha mensalidades conforme a faixa salarial de um titular para outro, que perceba menor remuneração.

O dependente perderá essa condição no ato da posse ou assunção de cargo público, tornando-se titular, e como tal ficará sujeito à mensalidade estabelecida para a modalidade de assistência.

A transferência de dependentes da matrícula de um titular para outro não implica cumprimento de carência, desde que observadas as determinações de: regularidade do pagamento das mensalidades anteriores; quitação de débitos em nome do dependente na matrícula originária; e, inexistência de carência contratual do titular que receber o usuário transferido, quando pertencente ao grupo familiar.

14. Quais as consequências do atraso ou não pagamento das mensalidades?

O titular que deixar de pagar as mensalidades devidas para o grupo familiar ou para os demais dependentes inscritos na respectiva matrícula:

Decorrido o prazo de 90 dias, no caso de retorno, o usuário deverá regularizar o cadastro financeiro referente ao período anterior a sua exclusão do IPASGO Saúde e estará sujeito à inscrição conforme modalidade de acomodação e ao cumprimento de novos períodos de carência.

As mensalidades recolhidas em atraso serão acrescidas de juros de mora e multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e de 2% (dois por cento) em caso de reincidência.

15. Como é feita a Inclusão de Companheira(o)?

É considerado(a) companheiro(a) a pessoa que mantém união estável com o usuário titular. Para a comprovação da existência de união estável o titular deve abrir um procedimento administrativo específico, ao qual devem ser anexados os documentos e certidões que comprovem o estado civil do titular e do companheiro(a), o contrato ou a escritura pública com a declaração de união estável, perante Tabelionato, ou ainda, a sentença judicial de reconhecimento de união estável.

16. Como é feita a inclusão do recém-nascido?

Após o parto coberto pelo IPASGO, o recém-nascido da usuária regularmente inscrita, tem toda a assistência médica oferecida pelo Instituto durante o período de 30 dias. Esse período deve ser utilizado para que o titular faça a inclusão da criança como dependente no IPASGO Saúde e a regularização de seu cadastro, em qualquer unidade de atendimento do Instituto. Após esse prazo a criança perde o direito à assistência, até que a situação seja regularizada.

17. Como funciona o atendimento de urgência e emergência?

É considerado "urgência" o evento resultante de acidente pessoal ou complicação no processo da gestação; e "emergência" o evento que implica risco imediato à vida ou lesão irreparável para o paciente, assim caracterizados em declaração do médico assistente.

Nos casos de urgência ou emergência, comprovados por meio de exames, laudos e justificativas do médico assistente devidamente encaminhados ao médico auditor do Instituto, será autorizado, sem cumprimento de carência, atendimento restrito ao evento que der causa ao pedido, Somente em casos de comprovada urgência ou emergência e em localidade que não disponha de profissionais ou estabelecimentos credenciados o Instituto realizará o ressarcimento de despesas.

18. Quais os procedimentos médico-hospitalares cobertos pelo IPASGO Saúde?

A assistência médica hospitalar compreende:

Obs.: Serão cobertos pelo IPASGO Saúde os procedimentos abaixo relacionados, considerados especiais e de continuidade de assistência, prestados em ambiente de internação hospitalar:

19. Quais os procedimentos Fonoaudiológicos cobertos pelo IPASGO Saúde?

A assistência fonoaudiológica compreende os atendimentos realizados por profissionais do quadro de pessoal do IPASGO ou da rede credenciada, visando à prevenção, ao diagnóstico e tratamento dos distúrbios da comunicação oral e escrita, asseguradas as seguintes coberturas: atendimento hospitalar em UTI e leito hospitalar; fonoterapia dos distúrbios da linguagem, voz e motricidade oral; atendimento em audiologia; atendimento domiciliar em programas especiais de prevenção à doenças e atenção à saúde gerenciados pelo Instituto.

20. Quais os procedimentos de Psicologia cobertos pelo IPASGO Saúde?

A assistência psicológica compreende os atendimentos realizados por profissionais do quadro de pessoal do IPASGO ou da rede credenciada, visando à prevenção, ao diagnóstico e tratamento dos distúrbios de comportamento e relação humana, asseguradas as seguintes coberturas: psicoterapia, orientação psicológica e familiar; psicodiagnóstico e neurodiagnóstico; atendimento em caso de distúrbio e dificuldade da aprendizagem; acompanhamento sóciocomunitário às famílias de pacientes com problemas de saúde mental; atendimento domiciliar em programas especiais de prevenção a doenças e atenção à saúde gerenciados pelo Instituto.

21. Quais os procedimentos Fisioterapêuticos cobertos pelo IPASGO Saúde?

A assistência fisioterapêutica compreende os atendimentos realizados por profissionais do quadro de pessoal do IPASGO ou da rede credenciada, visando à reabilitação do indivíduo, reinserção na sociedade e melhoria da qualidade de vida, asseguradas as seguintes coberturas: atendimento hospitalar em UTI e leito hospitalar; atendimento ambulatorial; atendimento domiciliar em programas especiais de prevenção a doenças e atenção à saúde gerenciados pelo Instituto.

A quantidade de sessões liberadas e a frequência do tratamento são específicas para cada caso e reguladas pela auditoria de fisioterapia do Instituto, conforme atos normativos internos.

22. Quais os procedimentos de Nutrição cobertos pelo IPASGO Saúde?

A assistência nutricional compreende os procedimentos realizados por profissionais do quadro de pessoal do IPASGO ou da rede credenciada, visando à prevenção e ao tratamento dietético das patologias, asseguradas as seguintes coberturas: atendimento hospitalar em UTI e leito hospitalar; atendimento ambulatorial; atendimento domiciliar em programas especiais de prevenção a doenças e atenção à saúde gerenciados pelo Instituto.

A regulação desses procedimentos é específica para cada caso e reguladas pela auditoria de nutrição do Instituto, conforme atos normativos internos.

23. Quais os procedimentos de Odontologia cobertos pelo IPASGO Saúde?

São asseguradas as seguintes coberturas: cirurgia e traumatologia buco-maxilofacial; dentística restauradora; endodontia; odontopediatria; periodontia; radiologia; consultas clínicas, exames auxiliares ou complementares.

Para serviços nas especialidades de implantodontia, ortodontia e prótese, não cobertos e ou não previstos nas Tabelas Próprias de Procedimentos do IPASGO Saúde, o usuário poderá utilizar-se do sistema de parceria em odontologia diretamente com os profissionais cadastrados para este fim. A tabela de preços para remuneração dos serviços de parceria obedecerá aos valores constantes em ajuste especifico firmado entre o profissional parceiro e o Instituto, devendo o usuário realizar o pagamento diretamente ao responsável pela execução dos serviços. Os serviços e procedimentos que integram a assistência odontológica disponibilizada aos usuários são aqueles expressamente indicados nas tabelas adotadas pelo Instituto.

24. Quais são os procedimentos, produtos e serviços médico hospitalares e ambulatoriais não cobertos pelo IPASGO Saúde ?

No caso de atendimento de usuários vítimas de acidente de trabalho e doenças profissionais, o IPASGO Saúde deverá buscar o ressarcimento dos gastos efetuados junto ao responsável por essas coberturas.

Será considerado tratamento clínico ou cirúrgico experimental aquele que empregue medicamentos, técnicas ou produtos para a saúde não registrados ou não regularizados no País e não possua as indicações descritas na bula ou no manual registrado na ANVISA.

O pagamento de despesas não cobertas pelo IPASGO Saúde é de responsabilidade do usuário e deve ser feito diretamente ao profissional ou estabelecimento que realizar os serviços.

25. O que são Programas Especiais do IPASGO Saúde?

São programas que têm por objetivo a promoção da saúde de usuários, especialmente, se acometidos de doenças crônicas ou fatores de risco que comprometam a qualidade de vida e bem estar, bem como a racionalização dos recursos por meio de ações de caráter preventivo.

Podem ser implementados a qualquer tempo pelo IPASGO Saúde através de atos normativos internos que devem dispor sobre o detalhamento do funcionamento e das regras técnicas específicas a cada programa e/ou serviços especiais de prevenção a doenças e atenção à saúde, cujas ações serão realizadas com o objetivo de oferecer:

Os serviços que integram os Programas Especiais serão disponibilizados ao usuário mediante prévia inscrição, recolhimento de contribuição e ou coparticipação especificamente estabelecidos, cumprimento de carência, quando for o caso, e conforme disposições complementares, em ato normativo interno pertinente a cada programa.

26. Como é feito o ressarcimento de despesas ao usuário?

Em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços credenciados, o usuário poderá solicitar o ressarcimento das despesas efetuadas, desde que previstas e nos valores da Tabela Própria de Procedimentos do IPASGO, na modalidade de assistência à qual esteja vinculado.

Esse ressarcimento se dá exclusivamente mediante apresentação da documentação comprobatória da urgência ou emergência que deu causa ao atendimento, observado o período de até 24 (vinte e quatro) meses após a realização dos serviços.

Ao requerimento de ressarcimento, obrigatoriamente, deve ser anexada a seguinte documentação: solicitação de reembolso, em formulário específico; relatório do médico assistente em que constem o nome do usuário, a descrição do tratamento caracterizando a urgência ou emergência, a justificativa dos procedimentos realizados, a data do atendimento e, quando for o caso, o período de permanência no hospital e a data da alta hospitalar; conta hospitalar discriminando materiais e medicamentos consumidos, com o preço por unidade, juntamente com as notas fiscais, os recibos do pagamento ao hospital ou das faturas e a cópia do prontuário médico; recibos individualizados de honorários dos médicos assistentes, auxiliares e outros, discriminando funções e o evento a que se referem; comprovantes dos exames complementares para o diagnóstico, da terapia e dos serviços auxiliares, acompanhados do pedido do médico assistente.

Só serão ressarcidas as despesas vinculadas diretamente ao evento que originou o atendimento ao usuário.

Os valores a serem ressarcidos serão limitados àqueles constantes das tabelas próprias adotadas para a remuneração e os pagamentos aos prestadores da rede credenciada do IPASGO Saúde, deduzidos os montantes devidos pelo usuário a título de coparticipação.

No caso de falecimento do titular, o ressarcimento de despesas de que trata este artigo será realizado somente ao representante legalmente habilitado.

O ressarcimento de valores referentes à coparticipação, quando devido, dar-se-á mediante requerimento instruído com a comprovação de: não utilização da guia emitida; procedimento autorizado e não utilizado no prazo definido na respectiva normatização;solicitação de procedimento diverso daquele para o qual o usuário realizou o pagamento.

O IPASGO não se responsabilizará por qualquer acordo particularmente ajustado entre os usuários e profissionais de saúde, hospitais e instituições credenciadas ou não, bem como pelo pagamento de despesas extraordinárias realizadas pelo usuário internado, tais como: medicamentos não prescritos pelo médico assistente, produtos de toalete, refeições, ligações telefônicas e despesas de acompanhantes. As despesas decorrentes dos referidos acertos correrão por conta exclusiva do usuário contratante dos serviços.

27. O que é o PAS e como ele funciona?

O Programa de Apoio Social é um benefício, que concede redução ou isenção no valor da coparticipação, nos casos de tratamentos crônicos e/ou onerosos. Ele é concedido mediante prévia e obrigatória avaliação socioeconômica, caso a caso, levandose em consideração, entre outros fatores, a renda familiar e o valor das despesas do titular, conforme procedimento administrativo constante do Programa.

Foi instituído para atendimento exclusivo ao servidor público estadual e respectivo grupo familiar e, como benefício de natureza patronal, não integra o rol de serviços de assistência à saúde.

Para ter acesso ao PAS, o usuário deve abrir um processo administrativo em qualquer unidade de atendimento do Instituto.