Portal dos Convênios

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA NOVOS CONVÊNIOS DE  PREFEITURAS
Documentos
Ofício do Prefeito solicitando o convênio
Lei municipal autorizando a celebração do convênio
  Termo de posse ou diploma do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal (cópia autenticada).
  Número da conta do ICMS.
  Documentos pessoais do Prefeito e do Presidente da  Câmara Municipal
        Carteira de identidade
        CPF
        Titulo de Eleitor
Certidão negativa do INSS e FGTS
CNPJ da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.